Nesta quarta-feira (10), o Supremo Tribunal Federal (STF) está avaliando recursos apresentados por plataformas de redes sociais a respeito de uma decisão anterior que atribuiu responsabilidade às big techs pelas postagens ilegais de seus usuários. A sessão de julgamento deve ter início às 14h.
Os recursos em questão foram protocolados por empresas como Facebook e Google e visam esclarecer pontos da decisão do STF. Esses pedidos incluem a solicitação de um prazo para a implementação das regras estabelecidas durante o julgamento, ou que a aplicação das normas ocorra apenas após o trânsito em julgado da decisão.
Além disso, as plataformas pedem que seja reconhecida a presunção relativa de culpa, permitindo a apresentação de provas em sentido contrário. Em junho do ano passado, o STF havia declarado a inconstitucionalidade parcial do Artigo 19 do Marco Civil da Internet, que antes limitava a responsabilização das plataformas por conteúdos postados por usuários, desde que não houvesse uma ordem judicial para a sua remoção.
Dessa forma, antes da decisão, as big techs estavam isentas de responsabilidade civil por conteúdos considerados ilegais, como postagens antidemocráticas e discurso de ódio. A nova decisão do STF estabelece que, enquanto não houver uma nova legislação, essas plataformas serão responsabilizadas civilmente por determinados conteúdos ilegais, como atos antidemocráticos, terrorismo, incitações à discriminação e pornografia infantil, entre outros. O descumprimento dessas normas pode resultar em responsabilidade civil pelas consequências dos danos causados aos terceiros.
Fonte: agenciabrasil