Profissionais autônomos e proprietários de pequenos negócios registrados como microempreendedores individuais (MEIs) têm até este domingo (31) para enviar a Declaração Anual Simplificada do MEI (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025.
A entrega da declaração é obrigatória para todos os empresários que optaram pelo Simei, independentemente do período em que estiveram ativos durante o ano passado, mesmo que não tenham gerado faturamento. Isso inclui, por exemplo, aqueles que deixaram de atuar como MEI para assumir um emprego com carteira assinada.
A declaração pode ser realizada por meio do aplicativo MEI ou pelo Portal do Empreendedor. O empreendedor deve informar o faturamento bruto anual de sua empresa, que abrange todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025.
É importante lembrar que o MEI não pode exceder o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o limite proporcional mensal. Adicionalmente, deve ser informado se houve a contratação de um funcionário, sendo permitido apenas um, conforme a legislação vigente. O objetivo da DASN-Simei é garantir que a empresa esteja operando dentro das normas do regime.
A Receita Federal recomenda que os microempreendedores submetam suas declarações dentro do prazo para evitar encargos e assegurar a regularidade do CNPJ. O envio fora do prazo acarretará uma multa de 2% ao mês, que pode atingir até 20% do total dos tributos declarados ou um valor mínimo de R$ 50. Essa penalidade é aplicada automaticamente após a entrega da declaração em atraso.
Fonte: Agência Brasil