O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (17) o julgamento dos recursos que discutiam a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Com a decisão, as novas regras passam a ter aplicação obrigatória Decisão passa a valer em todo o país e dá 60 dias para empresas como Google, Meta, TikTok e X se adaptarem às novas exigências
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (17) o julgamento dos recursos que discutiam a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos publicados por usuários. Com a decisão, as regras definidas pela Corte passam a ter aplicação obrigatória em todos os tribunais do país.
Além de esclarecer pontos do julgamento realizado em 2025 sobre o Marco Civil da Internet, os ministros estabeleceram um prazo de 60 dias para que as plataformas adequem seus sistemas às novas determinações.
A decisão consolida o entendimento do STF sobre os deveres das empresas que operam redes sociais e serviços de compartilhamento de conteúdo, fixando critérios para a remoção de publicações ilegais e para a responsabilização em casos de omissão.
Fonte: Jair Sampaio