A Prefeitura de Montanhas encaminhou, no dia 05 de dezembro de 2025, uma Emenda Modificativa à Câmara Municipal com o objetivo de atualizar a Lei nº 485/2019, adequando-a às normas estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que fixa o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate às Endemias (ACE).
A iniciativa reforça o compromisso da gestão municipal com a valorização dos profissionais que atuam diretamente na linha de frente da saúde, desempenhando papel essencial no cuidado, prevenção e acompanhamento das famílias montanhenses. Com a atualização legislativa, o município busca garantir segurança jurídica, assegurar os direitos dos servidores e alinhar a legislação local às regras nacionais vigentes.
Segundo a administração, o envio da emenda representa mais um passo importante no fortalecimento das políticas públicas de saúde e no reconhecimento da relevância desses agentes para o funcionamento do sistema municipal.
O que isso significa na prática?
— Mais segurança jurídica;
— Mais valorização profissional;
— Mais respeito aos trabalhadores que cuidam diariamente da saúde da população.
A Prefeitura destaca que a medida é fruto de diálogo, parceria e compromisso com Montanhas, reafirmando o esforço conjunto entre gestão e servidores para a construção de avanços que beneficiem toda a comunidade.
Esse avanço só foi possível graças à articulação da vereadora Socorro Adelino (PT), que buscou o Poder Executivo para tratar da pauta — e, com diálogo e responsabilidade, a gestão municipal prontamente encaminhou o projeto em regime de urgência, dada a sua importância social e administrativa.
A Emenda Modificativa agora segue para análise e votação na Câmara Municipal.