O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) ingressou com Ações Diretas de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça para contestar leis de 17 municípios. Essas leis criaram loterias municipais associadas à exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como ‘bets’.
O órgão ministerial argumenta que as normas municipais são inconstitucionais. Elas invadem a competência exclusiva da União para legislar e explorar serviços lotéricos, conforme já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o MPRN alerta para a séria falta de fiscalização dessas atividades em nível municipal. A ausência de um controle adequado gera preocupação sobre a legalidade e a transparência das operações.
Essa carência na supervisão pode favorecer a prática de diversos crimes, incluindo lavagem de dinheiro, fraudes e a exploração ilegal de jogos de azar.
Fonte: Mossoró Hoje