A Política Nacional de Linguagem Simples, instituída pela Lei nº 15.263/2025, começa a vigorar nesta segunda-feira, dia 17. A legislação determina que a comunicação dos poderes da União, direcionada à população, deve ser clara, direta e acessível, com o objetivo de fortalecer o direito à informação e à participação social.
Conforme a proposta, os órgãos da administração pública, tanto direta quanto indireta, deverão adotar procedimentos para a transmissão objetiva de informações em suas comunicações. Isso inclui o uso de técnicas de linguagem simples na redação dos textos, garantindo que as palavras, a estrutura e o leiaute da mensagem permitam ao cidadão encontrar, compreender e usar a informação facilmente.
Entre os procedimentos que deverão ser seguidos estão a redação de frases em ordem direta e curtas, o uso de palavras comuns e de fácil compreensão, e a utilização de sinônimos para termos técnicos e jargões, ou a explicação desses no próprio texto. Além disso, a lei orienta a evitar palavras estrangeiras que não sejam de uso corrente e a não usar termos pejorativos, entre outras diretrizes.
De acordo com o Planalto, esta nova legislação representa um avanço histórico na relação entre o Estado e a sociedade, ao colocar a compreensão de todas as cidadãs e cidadãos, incluindo pessoas com deficiência e comunidades tradicionais, no centro das políticas públicas. A lei estabelece padrões a serem seguidos por todos os órgãos e entidades públicas na redação de comunicados, formulários, orientações, portais de serviços e qualquer outro conteúdo destinado à população. O objetivo é garantir que qualquer pessoa consiga encontrar a informação de que precisa, entender o que está sendo comunicado e usar essa informação para resolver sua demanda.
Fonte: EBC