O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.355/2026, que cria a Política de Acolhimento e Manejo de Animais Resgatados (Amar). A nova legislação visa garantir a proteção, resgate, acolhimento e manejo de animais afetados por emergências, acidentes e desastres, como enchentes e incêndios. A norma foi publicada nesta quinta-feira, 12 de março de 2026, no Diário Oficial da União (DOU).
A Política Amar estabelece princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos claros, além de definir responsabilidades para o poder público, empreendedores e a sociedade civil. Entre seus propósitos, busca reduzir a mortalidade de animais domésticos e silvestres em situações de risco, promover a defesa dos direitos dos animais e integrar políticas públicas de proteção ambiental, conservação da biodiversidade e defesa civil. A iniciativa também orienta as comunidades a incorporar a proteção animal em seus planos de resposta a desastres.
Os pilares que norteiam a política incluem a prevenção, a precaução, o princípio do poluidor pagador – um mecanismo do direito ambiental brasileiro –, a guarda responsável e o manejo ecossistêmico integrado. As diretrizes preveem o respeito às políticas de biossegurança e proteção ambiental, o fortalecimento da Convenção sobre Diversidade Biológica e a garantia da participação ativa da sociedade civil organizada na área de proteção animal.
Fonte: Agência Brasil