A Justiça Federal no Rio Grande do Norte interditou, de forma definitiva, um site que divulgava e comercializava informações pessoais de brasileiros sem autorização. Essa ação foi movida pelo Ministério Público Federal.
A decisão da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte também inclui o envio de um pedido de cooperação internacional à Suécia, onde o domínio do site estava registrado. Essa medida visa desativar a página no endereço atual, embora ainda caiba recurso da sentença.
O site em questão vendia dados como CPF, endereço, data de nascimento e perfis de parentes, configurando uma violação ao direito à privacidade e à proteção de dados. O MPF enfatizou que essa prática expunha milhões de brasileiros a riscos graves, incluindo fraudes e ameaças à segurança pessoal.
Além disso, o site foi considerado violador da Constituição Federal, do Marco Civil da Internet e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), conforme a decisão judicial. A Justiça também determinou a condenação dos réus ao pagamento de R$ 20 mil em honorários por litigância de má-fé. O MPF já havia conseguido, em etapas anteriores, que operadoras de telecomunicações bloqueassem o acesso ao site no Brasil. Durante o processo, foi evidenciado que a empresa responsável pelo site tentou se esquivar das responsabilidades usando uma firma registrada nas Ilhas Seychelles e um provedor nos Estados Unidos, mas o MPF provou que o Marco Civil da Internet é aplicável a empresas estrangeiras que prestam serviços a brasileiros.
A ação civil pública, movida pelo procurador da República Kleber Martins, se arrastou por dez anos até chegar à sentença atual. A União participou ativamente do processo ao lado do MPF, enquanto a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) atuou como amicus curiae, contribuindo com informações técnicas relevantes, mesmo sem ser parte do litígio.
Fonte: g1