O Ministério Público Eleitoral (MPE) solicitou nesta sexta-feira (20) à Câmara Municipal de Aracoiaba a declaração de extinção do mandato do prefeito Wellington Silva de Oliveira, irmão do cantor Wesley Safadão. A medida é justificada pela confirmação de que o gestor teve seus direitos políticos suspensos em razão de uma condenação criminal definitiva por estelionato, conforme consulta a sistemas judiciais.
De acordo com a Constituição Federal, a suspensão dos direitos políticos é uma consequência automática em casos de decisão criminal transitada em julgado, entendimento que foi reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) esclarece que, após a diplomação do prefeito, a responsabilidade de declarar a extinção do mandato recai sobre o presidente da Casa Legislativa, e não sobre a Justiça Eleitoral. O g1 tentou contato com a defesa do prefeito, mas não obteve retorno; Wellington Silva e a prefeitura também não se manifestaram sobre o caso.
Diante da situação, a Promotoria de Justiça requereu que o presidente da Câmara Municipal tome as providências necessárias para declarar a imediata extinção do mandato do prefeito. O Ministério Público alertou ainda que a omissão do presidente da Câmara em cumprir esse dever legal pode configurar um ato de improbidade administrativa. A Câmara tem um prazo máximo de 48 horas, a partir do recebimento da notificação, para comunicar oficialmente à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público o cumprimento das exigências. Em caso de extinção, o vice-prefeito assumirá o cargo.
Fonte: G1