A reforma trabalhista proposta pelo governo de Javier Milei na Argentina visa essencialmente aumentar a lucratividade dos empregadores e subjugar os trabalhadores, desmentindo a alegação governamental de que criará empregos. Esta é a avaliação de Matías Cremonte, presidente da Associação Latino-Americana de Advogados e Advogadas Trabalhistas, que atua como assessor de cinco sindicatos argentinos. Em entrevista, Cremonte refutou os argumentos oficiais, explicando que a nova legislação, aprovada pela Câmara dos Deputados, na prática, proibirá greves devido às severas limitações impostas e concentra mais poder nas mãos dos empregadores, em detrimento dos trabalhadores.
Entre as principais mudanças, a reforma permite a ampliação da jornada diária de trabalho de 8 para 12 horas e introduz o banco de horas, onde a compensação de horas extras pode substituir o pagamento, alterando a contagem da jornada para períodos mais longos, como um mês. Cremonte destaca que, embora o limite semanal de 48 horas permaneça, o cálculo mensal descaracteriza a proteção semanal. Além disso, a legislação restringe drasticamente o direito à greve ao expandir a definição de “serviços essenciais” e criar a categoria de “serviços de importância transcendental”, exigindo a manutenção de 75% ou 50% da atividade normal, respectivamente, o que, na prática, torna as paralisações ineficazes.
Outros pontos críticos abordados pelo advogado incluem a criação do Fundo de Assistência Laboral (FAL), que permite aos empregadores custear indenizações por demissão sem justa causa com recursos deduzidos da assistência previdenciária, comprometendo a sustentabilidade da seguridade social. A reforma também exclui os trabalhadores de aplicativos da legislação trabalhista, perpetuando sua precarização. Por fim, Cremonte criticou a intenção de extinguir os Tribunais Nacionais do Trabalho, transferindo suas funções para a justiça comum da cidade de Buenos Aires, movimento que, segundo ele, visa favorecer os interesses empresariais.
Fonte: Agência Brasil