A Prefeitura de Montanhas sancionou a Lei Municipal nº 592/2026, que institui o “Selo de Sepultamento Seguro” e estabelece novas normas ambientais e sanitárias para o controle do necrochorume em cemitérios públicos e privados do município.
A nova legislação determina que os sepultamentos realizados em Montanhas passem a adotar medidas de contenção, como o uso de invólucros protetores impermeáveis e biodegradáveis ou outras soluções técnicas adequadas. As empresas funerárias terão prazo de 30 dias para se adequar às exigências previstas na lei, passando a disponibilizar os dispositivos de contenção e orientar as famílias sobre a obrigatoriedade legal. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas medidas administrativas previstas na regulamentação municipal, conforme estabelece a legislação aprovada.
A medida visa evitar a contaminação do solo e do lençol freático pelo necrochorume, além de adequar o município às atualizações da legislação ambiental e sanitária. O texto também prevê que o Município possa garantir o invólucro protetor ou solução equivalente em situações emergenciais devidamente caracterizadas.