O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) autorizou instituições financeiras a realizarem o bloqueio de celulares em caso de falta de pagamento. Essa decisão foi tomada mesmo com a tentativa do estado do Ceará de proibir essa prática e punir as empresas que a adotassem, mas o pedido foi negado pelo tribunal.
No início do ano, uma nova Lei Estadual foi sancionada, a qual proíbe que as companhias bloqueiem aparelhos ou suspendam o funcionamento de aplicativos ou softwares. Com base nessa legislação, foi solicitado ao juízo a suspensão do bloqueio, mas a medida não foi acatada.
O desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo, responsável pela decisão, afirmou que o estado não apresentou evidências suficientes de que haveria um risco de dano grave que justificasse a reversão imediata da liminar, que permite que as instituições financeiras suspendam os serviços. Assim, o tribunal decidiu manter a autorização para os bloqueios até um julgamento final.
A Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE) considerou a decisão como uma vitória significativa e um importante precedente na discussão sobre a regulação do crédito digital e a inclusão financeira. Segundo a ABLE, esse modelo de bloqueio é utilizado para financiar aparelhos para consumidores que não possuem acesso ao sistema bancário tradicional, e a restrição do financiamento limita as oportunidades de milhões de brasileiros.
Luciano Timm, presidente da ABLE, destacou que a decisão sublinha os impactos econômicos de tais medidas, ressaltando que o celular é uma ferramenta essencial para trabalho, geração de renda e inclusão. Ele defendeu a liberdade econômica garantida pela Constituição, afirmando que os consumidores devem ter a capacidade de se manifestar sem a intervenção do estado.
Fonte: G1