O Supremo Tribunal Federal (STF) interveio em um caso relevante para o cenário político-administrativo do Rio Grande do Norte. A Corte cassou uma decisão proferida pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).
Essa deliberação do STF teve como objetivo principal reafirmar a competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN) para aplicar sanções a prefeitos. A decisão anterior do TJRN, que agora foi anulada, colocava em xeque essa prerrogativa fundamental do órgão fiscalizador.
Ao derrubar a decisão recursal, o Supremo Tribunal Federal solidifica o entendimento sobre a autoridade dos Tribunais de Contas estaduais na fiscalização e punição de irregularidades cometidas por gestores municipais. Com isso, o TCE-RN tem sua capacidade de atuação plenamente garantida no exercício de suas funções.
Fonte: Agora RN